Foram aprovadas e publicadas as seguintes alterações ao Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior (diariodarepublica.pt), com efeitos a partir do ano letivo de 2024-2025:

• Isenção dos rendimentos dos trabalhadores-estudantes até 14 vezes da retribuição mínima mensal garantida, para efeitos do cálculo do rendimento per capita na candidatura à atribuição de bolsa; 
• Possibilidade de atribuição de complemento de alojamento até 50% dos limites fixados para cada área geográfica para estudantes deslocados não bolseiros, com rendimentos per capita entre 23 e 28 vezes o Indexante dos Apoios Sociais (IAS); 

• Alargamento aos estudantes dos Cursos Técnicos Superiores Profissionais (TEsP) da atribuição automática de bolsa de estudo, para alunos que cumpram com os critérios exigidos; 
• Atualização dos valores limites dos complementos de alojamento face ao ano letivo anterior, em linha com a evolução do Indexante de Apoios Sociais.

As alterações introduzidas visam alargar e diversificar cada vez mais o potencial de candidatos a formações superiores e adequar e reforçar os apoios financeiros à real situação socioeconómica dos estudantes, promovendo o sucesso e reduzindo o abandono no Ensino Superior.

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